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CIP-1694: Os fundamentos da governança on-chain da Cardano

Compreendendo as origens, a arquitetura, as decisões de projeto e a implementação do modelo de governança descentralizada da Cardano.

Uma Cardano Improvement Proposal (CIP) é um documento formal utilizado para propor, discutir e documentar mudanças na blockchain Cardano e em seu ecossistema. As CIPs oferecem uma estrutura para que contribuidores apresentem soluções técnicas, recebam contribuições da comunidade e registrem os fundamentos de decisões importantes de desenvolvimento.

O processo é definido pela CIP-0001, que estabelece como as propostas são submetidas, revisadas e mantidas.

É importante destacar que o processo de CIPs não constitui, por si só, um mecanismo de governança. A aceitação de uma CIP não autoriza automaticamente uma mudança no protocolo, a alocação de recursos ou sua implementação. Essas decisões dependem dos procedimentos de governança e implementação aplicáveis à mudança proposta.

As CIPs também servem como registro histórico. Suas discussões, revisões e justificativas técnicas ajudam a explicar como a infraestrutura e os padrões da Cardano evoluíram.

A CIP-1694: A First Step Towards On-Chain Decentralized Governance foi criada em 18 de novembro de 2022 para estabelecer um novo modelo de governança para a fase Voltaire do desenvolvimento da Cardano.

Seu objetivo central era substituir o modelo anterior de governança, no qual decisões importantes sobre o protocolo dependiam de um conjunto limitado de chaves de governança, por um sistema que permitisse aos detentores de ADA participar das decisões por meio de representação e votações registradas on-chain.

A proposta introduziu três órgãos de governança:

  • Delegated Representatives (DReps), que exercem o poder de voto delegado pelos detentores de ADA.
  • Stake Pool Operators (SPOs), que mantêm a infraestrutura de produção de blocos da rede e participam de decisões específicas de governança.
  • Constitutional Committee (CC), que avalia a conformidade das ações de governança com a Constituição da Cardano.

Também foram introduzidas sete categorias de ações de governança, mecanismos para submissão e registro de votos e regras de ratificação e efetivação.

Um princípio central do modelo proposto era um Lovelace, um voto. Como 1 ADA equivale a um milhão de lovelaces, a influência nas votações é fundamentalmente ponderada pela quantidade de ADA (stake), e não pelo número de pessoas ou contas participantes.

A proposta foi desenvolvida ao longo de vários anos de trabalho técnico, discussões comunitárias e workshops. Suas principais funcionalidades foram posteriormente introduzidas pelos hard forks Chang, em setembro de 2024, e Plomin, em janeiro de 2025.

Portanto, a CIP-1694 já não é apenas uma proposta para a governança futura. Ela é a especificação fundamental da arquitetura de governança on-chain implementada na Cardano.

Contexto histórico: Este artigo apresenta a CIP-1694 tanto como proposta original de concepção quanto como fundamento do atual modelo de governança da Cardano. Algumas passagens do documento original descrevem planos, alternativas e etapas de implementação que ainda estavam em desenvolvimento naquela época. Quando pertinente, este artigo distingue essas intenções históricas dos mecanismos efetivamente implementados depois.

Antes da CIP-1694, os mecanismos de governança on-chain da Cardano eram baseados principalmente nas regras introduzidas durante a era Shelley.

Esses mecanismos permitiam dois tipos principais de decisão:

  1. Atualizar parâmetros do protocolo, incluindo mudanças que poderiam iniciar hard forks.
  2. Movimentar recursos das reservas ou do Tesouro da Cardano por meio dos mecanismos existentes no ledger.

Na mainnet da Cardano, essas decisões dependiam de um conjunto fixo de sete chaves de governança, com a exigência de um quórum de cinco chaves para autorização.

Essa abordagem fornecia um mecanismo comparativamente simples para gerenciar mudanças no protocolo durante as primeiras etapas de desenvolvimento da Cardano. Entretanto, os autores da CIP a consideravam uma solução transitória, e não um sistema adequado de governança de longo prazo para uma blockchain cada vez mais descentralizada.

A fase Voltaire exigia um modelo no qual as responsabilidades de governança pudessem deixar de estar concentradas nas organizações fundadoras e se tornassem acessíveis à comunidade mais ampla.

A CIP original identificou quatro deficiências principais.

Participação limitada dos detentores de ADA

A arquitetura anterior de governança não oferecia um mecanismo eficaz para que os detentores de ADA participassem diretamente das decisões formais on-chain.

Embora as mudanças no protocolo pudessem ser discutidas com membros da comunidade e outras partes interessadas, sua autorização formal permanecia concentrada em um número limitado de detentores das chaves de governança.

Isso criava uma distinção entre participar das discussões sobre o desenvolvimento da Cardano e possuir autoridade formalmente reconhecida pelo próprio protocolo.

O novo modelo buscava reduzir essa distância, permitindo que os detentores de ADA delegassem poder de voto, se registrassem como representantes e participassem de um processo formal de tomada de decisões.

Transparência e supervisão insuficientes das movimentações do Tesouro

As retiradas do Tesouro podem ter consequências significativas para o ecossistema, particularmente à medida que ele se torna uma importante fonte de financiamento para o desenvolvimento da rede e para iniciativas comunitárias.

No sistema anterior, essas movimentações não contavam com os mesmos procedimentos públicos de governança, responsabilidades distribuídas de votação e mecanismos estruturados de análise crítica previstos pela CIP-1694.

A proposta buscava, portanto, introduzir camadas adicionais de autorização e um processo decisório publicamente verificável para as retiradas do Tesouro.

Hard forks não eram tratados como decisões distintas de governança

No modelo Shelley, um hard fork podia ser iniciado por meio de uma atualização de parâmetro do protocolo.

Entretanto, hard forks diferem significativamente de alterações comuns de parâmetros. Eles podem introduzir regras de protocolo incompatíveis com versões anteriores e exigir que os participantes da rede, especialmente os SPOs, atualizem seus softwares.

A CIP-1694 reconheceu que essas decisões mereciam tratamento específico, incluindo um papel explícito dos SPOs em sua autorização.

Ausência de um modelo constitucional formalmente reconhecido

As organizações fundadoras da Cardano e sua comunidade haviam desenvolvido diversos princípios, expectativas e valores compartilhados relacionados à rede.

Entretanto, esses princípios ainda não haviam sido consolidados em um documento constitucional formalmente reconhecido e vinculado ao processo de governança da blockchain.

A CIP-1694 introduziu o conceito de uma Constituição da Cardano para estabelecer uma referência comum na avaliação das decisões de governança e na proteção dos interesses de longo prazo da rede.

A CIP-1694 foi concebida como um primeiro passo viável rumo à governança descentralizada, e não como uma solução completa para todas as questões organizacionais e políticas enfrentadas pela Cardano.

Seus autores reconheciam que a governança continuaria evoluindo por meio da participação comunitária, de futuras propostas e da experiência adquirida com o funcionamento do sistema.

O modelo resultante precisava conciliar diversos objetivos: maior participação, transparência nas decisões, viabilidade técnica, segurança da rede e mecanismos para adaptar as regras de governança ao longo do tempo.

Esses objetivos moldaram a arquitetura apresentada nas seções seguintes.

3. O modelo de governança introduzido pela CIP-1694

Seção intitulada “3. O modelo de governança introduzido pela CIP-1694”

A CIP-1694 estabeleceu um modelo de governança no qual os detentores de ADA podem influenciar as decisões da rede por meio de direitos de voto atribuídos a diferentes participantes da governança.

Em vez de concentrar toda a autoridade em uma única organização ou comitê, o modelo distribui responsabilidades entre DReps, SPOs e o Comitê Constitucional.

A combinação de aprovações exigidas depende do tipo de ação de governança considerada.

Visão geral das decisões na CIP-1694 e dos papéis dos detentores de ADA, DReps, SPOs e Comitê Constitucional

Visão geral da participação na governança e da relação entre detentores de ADA, representantes, SPOs e o Comitê Constitucional.

Os detentores de ADA são a fonte fundamental do poder de voto ponderado por stake na governança da Cardano.

Um detentor pode delegar seus direitos de voto a um DRep registrado sem transferir a propriedade de seus ADA. A delegação para governança também é distinta da delegação a um stake pool para produção de blocos e recebimento de recompensas de staking.

Assim, os mesmos ADA podem contribuir para o consenso da rede por meio da delegação a um stake pool e, separadamente, ser representados nas decisões de governança.

Um detentor de ADA que queira votar diretamente nas ações de governança pode se registrar como DRep e delegar seu próprio poder de voto a si mesmo.

Para a maioria dos participantes, entretanto, delegar a outro representante oferece uma forma de participar sem precisar avaliar e votar pessoalmente em cada proposta.

Os DReps são participantes registrados da governança que votam em nome dos detentores de ADA que lhes delegam poder de voto.

O peso de seus votos depende da quantidade de ADA delegada a eles, observadas as regras do protocolo para determinar o stake ativo de votação.

A CIP original estabeleceu mecanismos de registro e encerramento do registro de DReps, certificados de delegação e requisitos de atividade destinados a distinguir representantes ativos daqueles que deixaram de participar.

Os DReps podem representar a si mesmos, outros detentores de ADA ou ambos. Suas responsabilidades incluem avaliar ações de governança e participar de decisões sobre mudanças no protocolo, retiradas do Tesouro, atualizações constitucionais e outros assuntos de governança.

O modelo não exige que DReps sejam SPOs, embora a mesma pessoa ou organização possa exercer ambos os papéis.

Os SPOs operam a infraestrutura responsável pela produção de blocos e pela manutenção da rede proof-of-stake da Cardano.

A CIP-1694 lhes atribui responsabilidades de governança em assuntos nos quais sua participação é particularmente relevante para o funcionamento e a segurança da rede.

Entre eles estão iniciativas de hard fork, moções de desconfiança, atualizações do Comitê Constitucional e certas alterações de parâmetros do protocolo relevantes para a segurança.

O voto dos SPOs é ponderado pelo stake associado aos seus pools, de acordo com as regras aplicáveis. Seu papel na governança é distinto de sua responsabilidade pela produção de blocos.

O Comitê Constitucional avalia se as ações de governança estão em conformidade com a Constituição da Cardano.

Seu papel é diferente daquele desempenhado por DReps e SPOs. Em vez de representar o poder de voto derivado do stake, o comitê é responsável por avaliar a compatibilidade constitucional.

Os membros do comitê votam individualmente, e cada membro elegível tem direito a um voto.

A CIP-1694 também introduziu mecanismos para alterar a composição do comitê, o limiar de aprovação e os mandatos de seus membros, além de declarar um estado de desconfiança.

Esses mecanismos buscavam assegurar a prestação de contas do comitê e a possibilidade de substituí-lo, em vez de torná-lo uma instituição permanente.

A própria Constituição é mantida como documento off-chain, vinculado à blockchain por meio de referências criptográficas. O comitê avalia suas disposições, enquanto scripts de guardrails aplicáveis podem impor restrições técnicas adicionais a determinadas ações de governança.

A CIP original deixou deliberadamente o conteúdo substantivo da Constituição fora de seu escopo. Esse documento foi desenvolvido e ratificado posteriormente.

Para uma explicação sobre seus princípios, procedimentos de emenda e histórico, consulte o artigo A Constituição da Cardano.

Infográfico sobre as formas de participação direta da comunidade nas ações de governança da CIP-1694

As três principais formas pelas quais os membros da comunidade podem se tornar eleitores reconhecidos na governança.

A CIP-1694 introduziu duas opções predefinidas de delegação, além dos DReps registrados:

Abstain (Abstenção)

Os detentores de ADA podem delegar seus direitos de voto à opção predefinida Abstain.

Essa opção registra uma decisão deliberada de não participar das votações de governança por meio de um DRep convencional. O stake delegado a essa opção é excluído do stake ativo de votação utilizado nos limiares de aprovação aplicáveis.

No Confidence (Desconfiança)

A opção predefinida No Confidence expressa oposição ao Comitê Constitucional vigente.

No desenho original, essa opção contribui com uma posição favorável (Yes) às moções de desconfiança e contrária (No) às demais ações de governança relevantes, conforme as regras do protocolo.

Ambas as alternativas oferecem uma escolha de governança explícita e reconhecida pelo protocolo, sem exigir que o detentor de ADA selecione um representante individual.

Infográfico sobre delegação de governança e opções predefinidas de voto da CIP-1694

Alternativas de delegação, poder de voto dos representantes e opções predefinidas de governança.

A principal inovação operacional da CIP-1694 foi a introdução de ações de governança que podem ser submetidas, votadas e acompanhadas diretamente na blockchain Cardano.

A proposta definiu sete categorias de ações de governança.

Ação de governança Finalidade
Motion of No Confidence (Moção de Desconfiança) Estabelece um estado de desconfiança no Comitê Constitucional.
Update Committee (Atualização do Comitê) Altera a composição do comitê, o limiar de aprovação ou os mandatos de seus membros.
New Constitution or Guardrails Script (Nova Constituição ou script de guardrails) Introduz ou atualiza o documento constitucional ou os guardrails técnicos aplicáveis.
Hard Fork Initiation (Início de hard fork) Autoriza uma atualização da rede que envolve uma nova versão principal do protocolo.
Protocol Parameter Changes (Alterações de Parâmetros do Protocolo) Modifica parâmetros admitidos pelo protocolo, excluindo mudanças na versão principal do protocolo.
Treasury Withdrawals (Retiradas do Tesouro) Autoriza transferências de ADA do Tesouro da Cardano.
Info Action (Ação Informativa) Registra uma manifestação não vinculante de participação na governança sem modificar diretamente o protocolo.

Cada tipo atende a uma finalidade diferente e pode exigir aprovação de uma combinação distinta de órgãos de governança.

As iniciativas de hard fork exigem a participação de DReps, SPOs e do Comitê Constitucional. As moções de desconfiança e as atualizações do comitê, por sua vez, envolvem DReps e SPOs, pois o comitê não aprova mudanças relativas à sua própria legitimidade ou composição.

As mudanças constitucionais e retiradas do Tesouro normalmente envolvem o Comitê Constitucional e os DReps.

As alterações de parâmetros do protocolo geralmente seguem o mesmo arranjo, mas mudanças em parâmetros relevantes para a segurança também exigem aprovação dos SPOs.

As Info Actions têm outra finalidade. Elas permitem registrar votos on-chain sem produzir mudanças vinculantes no protocolo. Seus resultados são informativos, e não decisões vinculantes de ratificação.

Infográfico sobre os sete tipos de ações de governança e os órgãos responsáveis pelas votações

Os sete tipos de ações de governança e os órgãos de governança envolvidos em cada um.

A CIP-1694 introduziu um ciclo estruturado para as ações de governança.

Submissão

Uma ação de governança é apresentada por meio de uma transação registrada na blockchain Cardano.

O proponente fornece informações que identificam a ação e sua finalidade, além de um depósito reembolsável cujo valor é determinado por um parâmetro de governança do protocolo.

O depósito ajuda a desestimular submissões excessivas ou sem fundamento que poderiam sobrecarregar os participantes da governança.

Cada ação de governança também inclui um anchor, composto por uma URL e um hash de integridade que fazem referência a metadados off-chain. Esse mecanismo permite que os eleitores acessem informações de apoio e verifiquem sua integridade, embora não garanta que o conteúdo referenciado esteja acessível ou seja suficientemente informativo.

Votação

Os participantes elegíveis da governança submetem votos associados à ação.

Os votos podem expressar Yes (Sim), No (Não) ou Abstain (Abstenção) e são registrados on-chain.

Os direitos de voto dependem do papel desempenhado pelo participante na governança e do tipo de ação. Os votos de DReps e SPOs são ponderados por stake, enquanto cada membro do Comitê Constitucional possui um voto.

O sistema permite alterar votos previamente submetidos enquanto a ação permanecer aberta para votação.

Ratificação

As ações de governança são avaliadas de acordo com seus respectivos requisitos de aprovação.

Esses requisitos podem envolver diversos órgãos de governança e diferentes limiares de aprovação. Um voto favorável de um dos órgãos não é suficiente quando a aprovação de outro também é exigida.

Os limiares de aprovação dos DReps são calculados com base no stake ativo de votação aplicável. A votação dos SPOs segue regras próprias de distribuição de stake, com tratamento específico para hard forks.

O ledger avalia as ações de governança nas transições entre épocas (epochs). Como o stake de votação pode mudar em razão de delegações, o poder de voto que sustenta determinada posição também pode variar entre avaliações.

Efetivação (enactment)

Uma vez satisfeitas as condições exigidas, uma ação pode ser ratificada e posteriormente efetivada de acordo com as regras de sequência e prazos do protocolo.

Ações que entrem em conflito com decisões anteriores de governança podem estar sujeitas a restrições, e certas ações importantes podem afetar o processamento de outras propostas pendentes.

Uma ação que não satisfaça seus requisitos até o prazo estabelecido expira sem ser efetivada.

As Info Actions são uma exceção: não são ratificadas nem efetivadas, pois sua finalidade é registrar a participação na governança, e não alterar o protocolo.

Infográfico sobre as etapas de submissão, votação, ratificação e efetivação de ações de governança

Submissão, votação, avaliação nas transições de época, ratificação e expiração.

Limiares de ratificação e grupos de parâmetros do protocolo

Seção intitulada “Limiares de ratificação e grupos de parâmetros do protocolo”

A CIP-1694 não estabeleceu um único limiar de aprovação aplicável a todas as decisões de governança.

Em vez disso, introduziu parâmetros de governança que determinam os requisitos de aprovação para diferentes tipos de ação.

As mudanças nos parâmetros do protocolo foram divididas em quatro grupos:

  • Parâmetros de rede, relacionados ao funcionamento e aos limites da rede.
  • Parâmetros econômicos, incluindo taxas de transação e parâmetros monetários.
  • Parâmetros técnicos, relacionados a aspectos de consenso e execução.
  • Parâmetros de governança, incluindo limiares de aprovação, depósitos e requisitos de atividade dos participantes da governança.

Grupos diferentes podem ter limiares de aprovação distintos. Além disso, mudanças em parâmetros considerados relevantes para a segurança da rede exigem a participação dos SPOs.

Essa distinção buscava alinhar os requisitos de tomada de decisão às consequências das mudanças propostas.

Os limiares específicos são parâmetros de governança ajustáveis, e não valores imutáveis estabelecidos permanentemente pela CIP-1694.

Os dois infográficos seguintes apresentam uma explicação mais técnica de como os votos são submetidos e como seus resultados são avaliados.

Eles complementam a visão geral anterior e são destinados a servir como material de apoio opcional.

Infográfico sobre transações de votação, credenciais de governança e pesos de voto na CIP-1694

Transações de votação, credenciais de governança, pesos dos votos e informações registradas na blockchain.

Infográfico sobre limiares de ratificação e possíveis resultados das ações de governança da CIP-1694

Limiares de aprovação, requisitos de votação, avaliações nas transições de época e possíveis resultados.

Além de especificar mecanismos de governança, a CIP-1694 documentou os fundamentos de diversas escolhas institucionais e técnicas importantes.

Essas explicações continuam valiosas porque revelam os desafios que os responsáveis pela concepção do sistema procuraram enfrentar e os compromissos envolvidos.

A Cardano já utiliza proof-of-stake para o consenso da rede, o que torna o stake uma referência já conhecida para a distribuição de poder dentro do sistema.

A CIP-1694 estendeu esse princípio à governança por meio de um modelo resumido como um Lovelace, um voto.

Essa abordagem permite medir e verificar o poder de voto utilizando informações disponíveis no ledger, sem exigir um sistema separado para estabelecer a identidade de cada pessoa.

Entretanto, a votação ponderada por stake também cria uma limitação importante: participantes com maiores quantidades de ADA podem exercer maior influência.

A CIP considerou alternativas, como a votação quadrática (quadratic voting), mas observou que mecanismos destinados a reduzir a influência dos grandes detentores são difíceis de aplicar quando os participantes podem dividir seu stake entre várias contas.

Sem um método confiável para verificar pessoas ou entidades distintas, a distribuição de direitos de voto entre contas poderia comprometer as proteções pretendidas.

Assim, a abordagem escolhida privilegiou uma base mensurável e nativa do protocolo para o poder de voto, deixando em aberto questões sobre concentração e representação para o desenvolvimento contínuo da governança.

Por que a verificação de identidade não foi exigida?

Seção intitulada “Por que a verificação de identidade não foi exigida?”

A CIP-1694 evitou intencionalmente exigir verificação formal de identidade para DReps e membros do Comitê Constitucional.

Os autores reconheceram que informações de identidade poderiam ajudar os delegadores a avaliar os representantes e responsabilizá-los por suas decisões.

Entretanto, impor verificação de identidade no nível do protocolo introduziria dependências institucionais e técnicas adicionais.

Em particular, um sistema que determinasse quais identidades são válidas poderia exigir autoridades confiáveis ou serviços de verificação de identidade, criando preocupações com a centralização.

A proposta, portanto, permitiu que os representantes construíssem credibilidade por meio de divulgação voluntária de informações e outros mecanismos, em vez de tornar a verificação de identidade uma condição obrigatória para participar.

Essa escolha reduz barreiras formais de entrada, mas deixa a responsabilidade de avaliar os representantes em grande parte com a comunidade e os delegadores individuais.

Os SPOs são escolhidos principalmente para produzir blocos e manter a infraestrutura da rede.

Essas responsabilidades não implicam necessariamente interesse em avaliar orçamentos, alterações constitucionais, propostas institucionais ou outros assuntos de governança.

Da mesma forma, um detentor de ADA pode confiar na confiabilidade operacional de um stake pool sem concordar com as posições de governança de seu operador.

Por isso, a CIP-1694 separou a delegação para governança da delegação para stake pools.

Isso permite que os detentores de ADA escolham representantes com base em seu julgamento, suas posições e seu desempenho na governança, independentemente da escolha do operador responsável pela produção de blocos.

Os SPOs também podem se registrar como DReps, mas os papéis continuam distintos.

Essa separação permite distribuir responsabilidades operacionais e de governança entre diferentes participantes.

Por que reutilizar as credenciais de stake existentes?

Seção intitulada “Por que reutilizar as credenciais de stake existentes?”

A proposta introduziu a delegação para governança utilizando a infraestrutura de credenciais de stake já existente na Cardano, em vez de criar um sistema completamente separado de identidade e delegação.

Isso reduziu a complexidade de implementação e permitiu que os desenvolvedores de carteiras aproveitassem mecanismos já conhecidos pelos detentores de ADA.

Também tornou a delegação para governança conceitualmente semelhante à delegação para stake pools.

Entretanto, a abordagem herdou limitações do modelo de credenciais existente, incluindo as dificuldades de dividir o poder de voto entre diversos representantes quando as funcionalidades das carteiras são limitadas.

Os autores consideraram que os benefícios de interoperabilidade, familiaridade e menores custos de implementação justificavam esse compromisso.

O Comitê Constitucional foi introduzido, em parte, para enfrentar as dificuldades da transição de arranjos centralizados de governança para um sistema baseado em representantes distribuídos.

No início da transição, não havia garantia de que um número suficiente de DReps se registraria e atrairia delegações imediatamente.

O comitê poderia fornecer um componente institucional capaz de participar da governança enquanto o novo sistema de representantes se desenvolvia.

Sua finalidade de longo prazo era avaliar as ações à luz da Constituição e oferecer uma salvaguarda constitucional adicional.

A CIP também reconheceu os riscos associados à concessão de autoridade a um grupo relativamente pequeno.

Por essa razão, o comitê foi concebido para poder ser substituído, ter sua composição sujeita a decisões de governança e exercer autoridade limitada pelo modelo constitucional.

Esses arranjos não eliminam as questões políticas e institucionais relacionadas à independência ou à responsabilização do comitê, mas oferecem mecanismos formais para tratar de algumas dessas preocupações.

Por que separar hard forks das mudanças comuns de parâmetros?

Seção intitulada “Por que separar hard forks das mudanças comuns de parâmetros?”

Um hard fork pode exigir uma coordenação considerável entre os participantes da rede.

Ao contrário de muitas mudanças de parâmetros, uma atualização importante do protocolo pode exigir que SPOs, fornecedores de carteiras, aplicações e outros operadores de infraestrutura adotem softwares compatíveis.

A ativação bem-sucedida depende não apenas de autorização formal, mas também de preparação operacional.

Por isso, a CIP-1694 estabeleceu Hard Fork Initiation como um tipo distinto de ação de governança e exigiu explicitamente a participação dos SPOs em sua aprovação.

Isso reconhece a diferença entre decidir que uma atualização do protocolo é desejável e garantir que a rede consiga implementá-la com segurança.

Por que vincular a retirada de recompensas de staking à delegação para governança?

Seção intitulada “Por que vincular a retirada de recompensas de staking à delegação para governança?”

Uma preocupação levantada durante o desenvolvimento da CIP-1694 era como alcançar participação suficiente no novo sistema de governança.

Uma abordagem anterior considerava um Active Voting Stake Threshold (AVST), destinado a impedir que decisões fossem aprovadas com participação muito limitada.

Entretanto, esse mecanismo apresentava dificuldades, incluindo incentivos potencialmente indesejáveis associados a baixos níveis de registro para votação.

A proposta final adotou, em seu lugar, um incentivo diferente à participação.

Após o período inicial de transição (bootstrap), a retirada de recompensas de staking exigiria que a credencial de stake associada também estivesse delegada para governança, seja a um DRep registrado, seja a uma das opções predefinidas.

É importante observar que as recompensas continuariam sendo acumuladas mesmo que o detentor não tivesse selecionado uma delegação para governança. A restrição dizia respeito à retirada, e não ao acúmulo das recompensas.

Esse mecanismo foi implementado com o modelo de governança Conway.

Sua eficácia e conveniência continuam sendo temas de discussão. Uma proposta posterior, a CIP-181, busca remover esse requisito, mas permanece como proposta, e não como mudança implementada.

A CIP-1694 reconheceu que as responsabilidades dos DReps poderiam exigir trabalho considerável e que alguma forma de remuneração poderia ser apropriada.

Entretanto, seus autores não tentaram definir um modelo permanente de remuneração como parte da estrutura inicial de governança.

Entre as possibilidades discutidas estavam arranjos de financiamento baseados no Tesouro e decisões posteriores de governança sobre a remuneração dos representantes.

A CIP-1694 não estabeleceu pagamentos automáticos do protocolo aos DReps.

A questão continuou evoluindo por meio de discussões e propostas posteriores, incluindo a CIP-149: Optional DRep Compensation, que descreve um mecanismo voluntário para que delegadores destinem parte de suas recompensas de staking aos DReps.

A CIP-149 continua sendo um padrão proposto e não estabelece remuneração universal para os representantes.

Como as ações de governança deveriam ser documentadas?

Seção intitulada “Como as ações de governança deveriam ser documentadas?”

As ações de governança podem exigir um volume considerável de informações de apoio, incluindo explicações técnicas, detalhes financeiros e justificativas.

Armazenar todo esse conteúdo diretamente na blockchain seria caro e pouco prático.

Por isso, a CIP-1694 introduziu referências a metadados off-chain por meio de URLs e hashes criptográficos. Essas referências, conhecidas como anchors, permitem que informações extensas permaneçam fora do ledger, ao mesmo tempo que possibilitam verificar se os metadados recuperados correspondem ao conteúdo originalmente referenciado.

Entretanto, os autores reconheceram uma limitação importante: hashes criptográficos podem verificar a integridade do conteúdo, mas não garantir que as informações referenciadas permaneçam acessíveis.

Um desenvolvimento importante para enfrentar essa preocupação é o uso de sistemas descentralizados de armazenamento endereçado por conteúdo, como o InterPlanetary File System (IPFS). A posterior CIP-100: Governance Metadata recomenda esses sistemas para preservar metadados de governança.

No IPFS, o conteúdo é identificado por meio de um Content Identifier (CID), derivado do próprio conteúdo. A alteração de um documento produz um identificador diferente, permitindo que a versão original permaneça identificável e verificável de forma independente.

Entretanto, o endereçamento por conteúdo não garante disponibilidade permanente. Os arquivos ainda precisam ser conservados e disponibilizados por provedores de armazenamento, por exemplo, por meio de pinning e replicação. Os documentos de apoio referenciados pelos metadados também exigem medidas adequadas de preservação.

Esses mecanismos melhoram a integridade, a rastreabilidade e a preservação de longo prazo dos registros de governança. Ainda assim, arquivos indisponíveis, documentos de apoio inacessíveis e informações insuficientes podem comprometer a transparência na prática, mesmo quando as transações de governança associadas estão corretamente registradas on-chain.

Como evitar a sobrecarga de propostas na governança?

Seção intitulada “Como evitar a sobrecarga de propostas na governança?”

Permitir uma ampla participação na submissão de propostas cria a possibilidade de haver um grande número de ações de governança simultâneas.

Embora um processo aberto de submissão reduza barreiras à participação, ele também pode impor demandas consideráveis aos representantes e demais eleitores.

A CIP-1694 introduziu depósitos reembolsáveis como um mecanismo para desestimular submissões excessivas.

Os autores também reconheceram o trade-off: depósitos elevados podem desestimular propostas sem fundamento, mas, ao mesmo tempo, excluir participantes legítimos com menos recursos.

Entre as abordagens alternativas discutidas na CIP estavam a coordenação comunitária e a definição de prioridades por meio de processos off-chain.

Essas considerações ilustram um desafio recorrente da governança: manter a abertura sem tornar a participação ou a tomada de decisões informadas excessivamente difíceis.

A CIP-1694 foi criada em 18 de novembro de 2022, como parte da preparação da Cardano para a fase de desenvolvimento Voltaire.

Seu propósito inicial era delinear uma transição viável dos arranjos de governança estabelecidos nas eras anteriores do ledger para um sistema mais amplo de governança baseado em stake.

A proposta não pretendia definir todos os processos institucionais nem resolver todas as questões relacionadas à tomada de decisões descentralizada.

Em vez disso, estabeleceu os fundamentos técnicos sobre os quais outras estruturas e práticas de governança poderiam ser desenvolvidas.

Ao longo de 2023, a CIP-1694 passou por extensas discussões e revisões.

Workshops e consultas comunitárias examinaram questões como as responsabilidades do Comitê Constitucional, limiares de aprovação, participação dos representantes, governança do Tesouro e o tratamento dos diferentes tipos de ações de governança.

A proposta evoluiu por meio de um amplo processo de consulta internacional, com workshops presenciais e virtuais realizados nas Américas, na África, na Ásia e na Europa. Seu histórico de alterações (changelog) documenta revisões decorrentes desse processo, enquanto os agradecimentos reconhecem os diversos workshops comunitários e contribuidores envolvidos.

Essas discussões contribuíram para características como:

  • Mandatos dos membros do Comitê Constitucional.
  • As opções predefinidas de delegação Abstain e No Confidence.
  • As ações de governança informativas (Info Governance Actions).
  • O agrupamento dos parâmetros do protocolo.
  • Regras revisadas de ratificação e efetivação.
  • Guardrails técnicos para determinados tipos de proposta.
  • Ajustes nos mecanismos de delegação, votação e atividade dos representantes.

O processo de desenvolvimento mostra que a arquitetura final não foi simplesmente definida desde o início. Ela evoluiu por meio de revisão técnica, considerações práticas e contribuições da comunidade.

Durante esse período, a SanchoNet ofereceu um ambiente de testes para experimentar as funcionalidades de governança em desenvolvimento, permitindo que ferramentas e participantes explorassem os novos mecanismos antes de sua implantação na mainnet.

Em 1º de setembro de 2024, a Cardano ativou a primeira etapa de sua nova arquitetura de governança por meio do hard fork Chang.

Chang introduziu a era Conway do ledger e habilitou funcionalidades fundamentais de governança, incluindo o registro de DReps e a delegação para governança.

O período inicial contou com um Comitê Constitucional Interino e restringiu as ações de governança disponíveis enquanto o sistema mais amplo de representação era estabelecido.

Esse arranjo de transição buscava proporcionar tempo para que participantes da governança, aplicações e instituições se preparassem para a ativação do modelo completo.

Em 29 de janeiro de 2025, a Cardano realizou o hard fork Plomin, completando as principais funcionalidades de governança introduzidas pela CIP-1694.

Plomin habilitou o conjunto completo de tipos de ações de governança e ativou a participação dos DReps em sua ratificação.

Também representou um marco importante na transição de uma governança controlada por mecanismos anteriores do protocolo para a tomada de decisões on-chain dirigida pela comunidade.

O próprio hard fork foi aprovado por meio dos arranjos transitórios de governança, envolvendo SPOs e o Comitê Constitucional Interino.

A partir desse momento, o sistema descrito pela CIP-1694 passou a funcionar como a principal arquitetura de governança on-chain da Cardano.

A CIP-1694 introduziu a estrutura constitucional sem definir o conteúdo da Constituição.

Esse trabalho continuou separadamente, por meio de elaboração, participação comunitária, ratificação e emendas posteriores.

A Constituição da Cardano tornou-se parte funcional do sistema de governança, fornecendo princípios e restrições com base nos quais as ações de governança poderiam ser avaliadas.

O modelo também sustentou decisões posteriores de governança relacionadas a retiradas do Tesouro, composição do comitê, atualizações do protocolo e alterações constitucionais.

Esses desenvolvimentos demonstram a diferença entre implementar uma arquitetura de governança e continuar a desenvolver as instituições e regras que operam dentro dela.

A CIP-1694 estabeleceu os fundamentos, mas a governança da Cardano permanece capaz de evoluir por meio dos mecanismos que ela introduziu.

A CIP-1694 foi deliberadamente limitada em seu escopo.

Seu propósito era estabelecer a estrutura básica de governança on-chain, e não prescrever todas as instituições, processos administrativos ou convenções políticas necessários a um ecossistema descentralizado.

Vários assuntos estavam explicitamente fora de seu escopo.

Embora a CIP-1694 tenha introduzido o Comitê Constitucional e o conceito de Constituição da Cardano, ela não definiu as disposições substantivas da Constituição.

Também não especificou os processos off-chain pelos quais candidatos ao comitê deveriam ser identificados, avaliados ou indicados.

Esses assuntos exigiram decisões comunitárias e desenvolvimento institucional posteriores.

A proposta não tentou estabelecer a condição jurídica nem a exigibilidade legal da Constituição ou das regras de governança do protocolo Cardano.

Seu foco estava nos mecanismos técnicos e na tomada de decisões on-chain.

Obrigações legais, questões de jurisdição e a relação entre a governança do protocolo e instituições externas permaneceram fora da especificação.

A CIP-1694 estabeleceu como as ações de governança poderiam ser submetidas e avaliadas pelo protocolo, mas não prescreveu um processo completo para a elaboração de propostas.

Questões relacionadas a consultas, padrões de elaboração, avaliação independente, coordenação comunitária e qualidade da documentação de apoio foram, em grande parte, deixadas para práticas e instituições posteriores.

A CIP original deixou explicitamente fora de seu escopo o papel do Project Catalyst na criação de ações de retirada do Tesouro.

Algumas escolhas introduzidas pela CIP-1694 podem ser modificadas por meio de decisões de governança posteriores, incluindo limiares de aprovação e outros parâmetros de governança.

Outras questões institucionais exigem novos padrões, políticas ou emendas.

Essa flexibilidade foi intencional: a proposta foi concebida como um primeiro passo rumo à governança descentralizada, e não como um modelo definitivo e imutável.

Ao mesmo tempo, a existência de votação on-chain não resolve, por si só, questões como concentração do poder de voto, responsabilização dos representantes, participação dos eleitores ou acessibilidade e qualidade das informações de governança.

Essas questões continuam relevantes para o desenvolvimento da governança da Cardano.

8. Documentação oficial, créditos e licenciamento

Seção intitulada “8. Documentação oficial, créditos e licenciamento”

CIP-1694: A First Step Towards On-Chain Decentralized Governance

Autores: Jared Corduan, Andre Knispel, Matthias Benkort, Kevin Hammond, Charles Hoskinson e Samuel Leathers.

Criada em: 18 de novembro de 2022.

Status: Active.

Documento original: Cardano Improvement Proposals, CIP-1694.

A CIP original está licenciada sob a Creative Commons Attribution 4.0 International License (CC BY 4.0).

  • A Constituição da Cardano: uma visão geral dos princípios constitucionais da Cardano, dos procedimentos de emenda e de sua evolução histórica.

Os sete infográficos que acompanham este artigo foram criados em 2023 como parte de materiais educacionais sobre a CIP-1694. As versões em português brasileiro foram traduzidas pela Agora.

Design visual: Jonathan Smith.

Colaboração: Input Output (IOHK/IOG) e Mike Hornan (ABLE Stake Pool).

Publicações originais:

Os diagramas representam a proposta de governança conforme explicada em 2023. São apresentados como referência educacional e histórica, acompanhados de um texto que contextualiza a implementação posterior do modelo.

Este artigo é uma adaptação educacional da CIP-1694 preparada para a Agora Knowledge Base.

Ele reorganiza, resume e explica partes selecionadas da proposta original, acrescentando contexto histórico sobre Chang, Plomin e desenvolvimentos posteriores da governança.

Não constitui uma substituição oficial da CIP-1694 nem uma especificação definitiva do ledger da Cardano. Para requisitos técnicos precisos, devem ser consultados a CIP original e a documentação atual do protocolo.

A CIP de origem mantém sua licença CC BY 4.0. A Agora Knowledge Base é publicada sob a licença CC BY-NC-SA 4.0, com atribuição aos autores originais e identificação desta adaptação. Os infográficos de terceiros permanecem sujeitos às suas próprias permissões e condições de licenciamento aplicáveis.