A Constituição Cardano

Estrutura de Governança | Referência Educacional

A Constituição Cardano estabelece os princípios, direitos, responsabilidades e salvaguardas que orientam a governança do ecossistema blockchain Cardano. Ela oferece uma estrutura comum para avaliar ações de governança, proteger a continuidade da rede e permitir que seus participantes decidam coletivamente como a Cardano evolui.

Ratificada pela primeira vez em fevereiro de 2025, a Constituição substituiu uma estrutura provisória estabelecida durante a transição da Cardano para a governança on-chain. Desde então, foi alterada por meio de votação comunitária, demonstrando que o próprio documento está sujeito aos processos de governança que estabelece.

A versão atual entrou em vigor na época 609, em 24 de janeiro de 2026.

O texto constitucional completo e vigente, incluindo seus apêndices técnicos e o histórico de ratificação, está disponível em cardano.org/constitution.

1. O que é a Constituição Cardano?

A Constituição Cardano é o documento fundamental de governança do ecossistema. Ela estabelece os princípios segundo os quais a blockchain deve operar, reconhece os direitos de participação dos detentores de ADA, define responsabilidades dos atores de governança e impõe restrições a determinadas decisões.

Sua finalidade vai além de estabelecer procedimentos de votação. Ela trata de como a blockchain deve permanecer segura, acessível, sustentável e capaz de responder à sua comunidade, ao mesmo tempo que permite alterações em parâmetros técnicos, instituições de governança e mecanismos relacionados ao Tesouro.

A Constituição atua em conjunto com a CIP-1694, que introduziu a estrutura de governança on-chain da Cardano. A CIP-1694 descreve os mecanismos de governança implementados pelo protocolo, incluindo as ações de governança e os respectivos papéis de votação dos Representantes Delegados (Delegated Representatives, DReps), Operadores de Stake Pools (Stake Pool Operators, SPOs) e do Comitê Constitucional (Constitutional Committee, CC).

A Constituição acrescenta princípios, obrigações e restrições que orientam a utilização desses mecanismos.

Uma distinção importante é que nem toda disposição constitucional é aplicada automaticamente pelo software da blockchain. Algumas restrições são implementadas por regras do protocolo ou scripts, enquanto outras dependem de interpretação humana, avaliação e responsabilização institucional.

2. Estrutura constitucional

A Constituição é composta por um preâmbulo, definições de termos, quatro artigos e dois apêndices.

Componente	Assunto principal
Preâmbulo	Finalidade da Constituição, princípios compartilhados e compromisso com a autogovernança comunitária.
Termos definidos	Definições formais de conceitos e participantes importantes da governança.
Artigo I - Princípios da Blockchain e Salvaguardas	Princípios fundamentais que orientam o funcionamento da Cardano e a implementação de salvaguardas.
Artigo II - Comunidade e Governança	Direitos de participação, atores de governança, responsabilidades decisórias e padrões para ações de governança.
Artigo III - Comitê Constitucional	Papel constitucional, composição, votação, transparência e conduta do Comitê.
Artigo IV - Processo de Emenda	Requisitos para a adoção de alterações constitucionais.
Apêndice I - Salvaguardas da Blockchain	Restrições técnicas, econômicas, de segurança e de governança aplicáveis a diferentes ações de governança.
Apêndice II - Orientações Complementares	Contexto adicional para a interpretação da Constituição e de sua finalidade.

Os quatro artigos estabelecem a estrutura constitucional principal. Os apêndices acrescentam detalhes, especialmente sobre as restrições operacionais aplicáveis a alterações na blockchain.

O Apêndice I é particularmente extenso e abrange assuntos como parâmetros do protocolo, limiares de aprovação, retiradas do Tesouro, hard forks e requisitos de desempenho da rede.

Quem precisar conhecer requisitos exatos deve consultar a disposição constitucional correspondente, em vez de depender apenas de resumos.

3. Princípios e salvaguardas constitucionais

Princípios fundamentais

O Artigo I estabelece dez princípios orientadores. Eles tratam de características essenciais da Cardano, incluindo resistência à censura de transações, custos de transação previsíveis, acessibilidade para desenvolvedores de aplicações, interoperabilidade, preservação de ativos e informações, uso eficiente de recursos e tratamento justo dos participantes da rede.

Esses princípios também abrangem questões monetárias, incluindo a oferta máxima de 45 bilhões de ADA.

Os princípios oferecem critérios segundo os quais propostas de governança devem ser avaliadas. Eles expressam as características que o ecossistema pretende preservar à medida que a blockchain evolui.

Participação e responsabilidades de governança

O Artigo II reconhece os direitos de participação dos detentores de ADA e descreve as responsabilidades dos três órgãos de governança.

Os detentores de ADA podem registrar-se como DReps, delegar seus direitos de voto a representantes registrados e alterar sua delegação. A Constituição também estabelece expectativas de transparência nos processos de governança e de proteção contra influências indevidas.

Os DReps exercem poder de voto derivado da quantidade de ADA delegada a eles e podem votar em todos os tipos de ações de governança. Os SPOs participam de decisões específicas, particularmente aquelas relacionadas à segurança da rede e à operação do protocolo.

O Comitê Constitucional possui uma responsabilidade distinta: avaliar se as ações de governança estão em conformidade com a Constituição.

A Constituição também estabelece padrões procedimentais para propostas de governança. Eles incluem justificativas suficientes, documentação de apoio e requisitos destinados a preservar a integridade dos registros das propostas.

As retiradas do Tesouro recebem atenção adicional por meio de requisitos relacionados à finalidade do financiamento, à transparência dos gastos, à supervisão e a auditorias independentes.

Guardrails: regras obrigatórias e orientações

Os guardrails da Constituição são restrições destinadas a impedir que decisões de governança criem riscos inaceitáveis para a blockchain.

Alguns são obrigatórios e podem ser aplicados por regras do ledger ou por um Guardrails Script. Outros exigem avaliação pelos participantes da governança, incluindo o Comitê Constitucional.

O documento distingue disposições obrigatórias expressas como must/must not daquelas de caráter orientativo expressas como should/should not.

Essa distinção é importante: uma proposta pode satisfazer as verificações técnicas exigidas para sua submissão on-chain e, ainda assim, apresentar questões constitucionais que necessitem de avaliação humana.

A Constituição também reconhece que restrições técnicas podem precisar de revisão conforme o protocolo evolui e novas evidências se tornam disponíveis.

4. Histórico constitucional

A estrutura constitucional da Cardano surgiu durante sua transição para uma governança descentralizada e on-chain.

Uma Constituição Interina foi introduzida em 2024 para apoiar a implementação inicial da governança. Naquele ano, consultas comunitárias e workshops constitucionais contribuíram para desenvolver um documento mais abrangente.

Segundo a proposta constitucional original, foram realizados 63 workshops constitucionais e dois workshops beta preliminares em 52 países, com a participação de aproximadamente 1.400 pessoas. O processo de consulta culminou na Convenção Constitucional de dezembro de 2024.

A Constituição resultante foi submetida on-chain em janeiro de 2025 e entrou em vigor em fevereiro.

Posteriormente, novas revisões foram propostas. A tabela a seguir documenta quatro ações de governança do tipo New Constitution, incluindo duas que entraram em vigor e duas que expiraram sem alterar a Constituição.

Ações de governança constitucionais

Proposta	Submissão	DReps Yes	CC Yes	Resultado
Constituição Original (v1.0)	Época 537	84,9%	100% (7/7)	Promulgada na época 542
Constituição v2.0	Época 574	55,6%	33,3%	Expirou na época 581
Constituição v2.3	Época 586	64,8%	100% (5/5 contabilizados; 2 abstenções)	Expirou na época 593
Constituição v2.4	Época 601	79,8%	85,7% (6/7)	Promulgada na época 609

Fonte: registros das ações de governança no DRepTalk. Os percentuais dos DReps representam a proporção do poder de voto ativo favorável a cada proposta, e não a proporção de representantes individuais que votaram Yes. Os percentuais do CC refletem os votos elegíveis segundo a apuração aplicável. Nessas propostas históricas, o limiar de aprovação dos DReps estava configurado em 75% por meio de um parâmetro ajustável do protocolo, enquanto o Comitê Constitucional exigia aprovação de 66,7%.

A Constituição original substituiu a estrutura interina após obter a aprovação exigida dos dois órgãos de votação.

As propostas posteriores v2.0 e v2.3 não atingiram o limiar de aprovação exigido dos DReps. Embora a v2.3 tenha recebido cinco votos favoráveis do CC, com duas abstenções, o apoio dos DReps foi insuficiente para sua ratificação.

A versão v2.4 foi finalmente aprovada e entrou em vigor em janeiro de 2026. Suas revisões incluíram alterações na terminologia constitucional, nos procedimentos de governança, nos requisitos de documentação e nas salvaguardas aplicáveis às retiradas do Tesouro.

Essa sequência ilustra uma característica importante da governança descentralizada: propostas de alteração constitucional podem ser revistas, rejeitadas ou submetidas novamente antes de alcançar o nível de apoio exigido.

Registros on-chain

Cada proposta pode ser consultada em seu registro público de ação de governança:

Proposta	Ação de governança on-chain
Constituição Original	AdaStat
v2.0	AdaStat
v2.3	AdaStat
v2.4	AdaStat

Os textos integrais das duas versões constitucionais promulgadas também estão disponíveis em documentos IPFS com endereçamento por conteúdo:

Constituição Original: Documento no IPFS - ratificada na época 541 e promulgada na época 542.
Constituição Atualizada: Documento no IPFS - ratificada na época 608 e promulgada na época 609.

Esses registros oferecem um histórico verificável das decisões constitucionais. O identificador on-chain de uma proposta, o hash do documento constitucional e seu identificador de conteúdo IPFS têm finalidades diferentes e não devem ser confundidos.

5. Como a Constituição pode ser alterada?

A Constituição foi concebida para evoluir por meio do sistema de governança on-chain da Cardano.

As emendas são submetidas por meio de uma ação de governança do tipo New Constitution. Esse mecanismo permite alterar o documento constitucional referenciado on-chain e, quando aplicável, o Guardrails Script associado.

Segundo o Artigo IV da versão promulgada na época 609, emendas constitucionais exigem o apoio de pelo menos 65% do poder de voto ativo, salvo quando o Apêndice I estabelecer um limiar diferente para um guardrail específico.

A Constituição estabelece uma faixa permitida de 65% a 90% para o limiar de aprovação dos DReps em ações do tipo New Constitution, conforme o guardrail VT-CON-01. O valor exato é determinado pelo parâmetro configurável do protocolo dRepVotingThresholds.dvtUpdateToConstitution, que estava definido em 75% para as propostas históricas examinadas aqui.

Separadamente, o Comitê Constitucional precisa atingir seu próprio limiar de aprovação, determinado pelos requisitos de votação configurados para o comitê. Nessas propostas, o limiar do CC era de 66,7%.

Portanto, o mínimo constitucional, o limiar configurado de votação dos DReps e o requisito de aprovação do Comitê Constitucional são elementos distintos do processo de ratificação.

Os Operadores de Stake Pools não votam em ações de governança do tipo New Constitution.

Depois que as aprovações necessárias e as demais condições de ratificação são satisfeitas, a emenda pode entrar em vigor de acordo com as regras aplicáveis de governança on-chain.

Emendas constitucionais podem envolver revisões textuais relativamente limitadas ou alterações mais substanciais que afetem procedimentos de governança, responsabilidades institucionais ou salvaguardas técnicas. Assim, a importância de uma emenda proposta depende de seu conteúdo, e não apenas do fato de modificar o documento constitucional.

6. Desenvolvimentos em andamento: aprimoramento do processo de emendas

Os mecanismos de emenda constitucional são estabelecidos on-chain, mas elaborar, revisar e construir consenso em torno de alterações propostas também exige coordenação off-chain.

O Civics Committee da Intersect vem desenvolvendo um processo complementar de emendas constitucionais (Constitutional Amendment Process), com o objetivo de tornar esse trabalho mais estruturado, transparente e acessível.

A iniciativa inclui procedimentos para identificar problemas constitucionais, desenvolver propostas de emenda, receber contribuições da comunidade e documentar sua evolução antes de uma possível submissão on-chain.

Dois conceitos são centrais nessa abordagem:

Constitution Issue Statement (CIS): identifica um problema ou uma preocupação constitucional sem necessariamente propor uma solução completa.
Constitutional Amendment Proposal (CAP): descreve uma alteração constitucional proposta, que pode ser examinada, discutida e aperfeiçoada.

Um Constitutional Amendment Portal está sendo desenvolvido para apoiar esse processo.

A iniciativa também considera diferentes tipos de emenda, reconhecendo que correções editoriais, mudanças interpretativas, modificações técnicas e reformas substanciais de governança podem exigir níveis diferentes de consulta.

O processo é voluntário e não substitui o mecanismo formal de emenda on-chain. Uma ação de governança ainda pode ser submetida sem passar pelos procedimentos de consulta propostos pelo comitê.

Essa distinção é importante porque o processo institucional continua em desenvolvimento. Sua documentação e seu estágio de implementação podem mudar independentemente da própria Constituição.

Os interessados em consultas atuais, revisões procedimentais ou no desenvolvimento do portal podem acompanhar a documentação do Constitutional Amendment Process do Civics Committee.

7. Documentação oficial e referências

As fontes abaixo disponibilizam o texto constitucional, registros históricos, dados de votação e documentação institucional relacionada.

Documentos constitucionais

Constituição Cardano - Site de Referência - Texto integral promulgado, estrutura constitucional e histórico de ratificação.
Constituição Original (promulgada na época 542): Consultar no IPFS
- CID: bafkreiazhhawe7sjwuthcfgl3mmv2swec7sukvclu3oli7qdyz4uhhuvmy
Constituição Atualizada (promulgada na época 609): Consultar no IPFS
- CID: bafkreieyuknozbtewyurfqoagvplvykadn6a4u6wglupavdz46bbsnnl6e
CIP-1694 - Especificação técnica da estrutura de governança on-chain da Cardano.

Registros históricos de governança

Desenvolvimentos institucionais

Este artigo é uma visão geral educacional produzida para a Agora Knowledge Base. Os documentos constitucionais originais e os registros de governança on-chain permanecem como referências de autoridade. Os dados históricos de votação são atribuídos ao DRepTalk. As informações sobre iniciativas institucionais em andamento refletem a documentação disponível no momento da revisão.